Ajudou, porém, a criar o nascimento do Estado Moderno e, paradoxalmente, gerou a declaração original sobre os direitos do ser humano. Assim se vê que, quando George W. Bush declara sua guerra ao terrorismo, pode estar provocando efeitos positivos para a paz dos homens. Nunca se despreze o lado paradoxal da história.
A questão não se esclarece apenas com o maniqueísmo dos que
se dizem bons e acusam outros de serem maus. Pensado em termos jurídicos, o terrorismo quer gerar soluções fora do campo do direito e da lei. Argumenta-se que contrapor mecanismos processuais, com suas complicações e artimanhas, à dureza do terrorismo, é, em si mesmo, outro paradoxo, pois —sob essa ótica— a defesa do direito facilitaria a morte do próprio direito. Não chegando a tal exagero, é inquestionável a lentidão dos ritos processuais. Todavia mesmo aquele que afronta deliberadamente as normas jurídicas, vitimando inocentes, é garantido pelo direito, para distinguir culpas e responsabilidades.
Quando o devido processo legal é sacrificado, são os inocentes que pagam. Vão de cambulhada com os culpados. O inocente, nesses casos, não só é vitimado pela exposição pública, mesmo antes da condenação, mas também sua família, seu nome, sua credibilidade social. Não nos iludamos: quando houve momentos da história em que os direitos fundamentais foram sacrificados, os inocentes terminaram colhidos na avalanche das injustiças. Predominou nesses momentos o terrorismo do poder, com
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Stálin, na União Soviética, com McCarthy, nos Estados Unidos, e com os movimentos militares nos países da América Latina.
A análise final bate na encruzilhada da crítica ao sacrifício dos inocentes, para tentar a punição dos culpados. A encruzilhada não serve. Em primeiro lugar, porque a determinação da responsabilidade, absolutamente isenta de dúvida, é complicada. Mas, ad
mitida que seja uma certeza, a vida e a honra dos inocentes vale mais. Não há outra forma de
mantê-las sem ser com a defesa e o contraditório.
As pessoas não ligadas às profissões jurídicas queixam-se de que o devido processo legal é confuso, com furos que tomam fácil escapar das malhas da lei O excesso
de leis, as leis malfeitas e a corrupção (entre outros defeitos) efetivamente criaram obstáculos à Justiça.
Há vozes pelo afastamento das formalidades e pelo castigo radical, tanto no plano internacional, quanto no nacional Não devem ser ouvidas. Basta ver o caso das prisões de afegãos pelos Estados Unidos, depois removidos para Guantánamo, em Cuba. Evidentemente, não participaram do atentado de 11 de setembro. Se forem prisioneiros de guerra, deverão ser devolvidos a suas casas. Se não forem, é porque não houve guerra e, assim, não poderão ser julgados por cortes -militares. A solução consiste em afastar a ilegalidade do processo. Querer buscá-la eliminando direitos e garantias fundamentais corresponde a matar o doente com a cura. Não ajuda ninguém. Prejudica todos.
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